“O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP ou Fundação Procon) é um órgão auxiliar do Poder Judiciário que tem como principal missão resolver os conflitos entre consumidor e fornecedores de produtos ou serviços.”
O PROCON trabalha como intermediador e auxiliador na solução dos problemas que o consumidor venha a ter com a empresa, antes que o mesmo tente acionar os órgãos judiciário. Portanto, caso a conciliação não seja amigável e possível, a instituição encaminha o caso para o Juizado Especial Cível responsável.
O objetivo do PROCON-SP em todo o território nacional é defender os direitos do consumidor e fiscalizar todas as relações de consumo, muitas vezes aplicando multas para os fornecedores que não cumprem corretamente com a lei imposta.
O PROCON é uma unidade Estadual e, desde que haja uma em sua cidade, é possível criar PROCONs municipais, para atender ao público com mais rapidez, facilidade e agilidade. Contudo, nem todas as cidades do Brasil possuem uma unidade. Se este for o caso da sua cidade, você deve procurar o da cidade mais próxima.
Tópicos do artigo:
Serviços ao consumidor encontrados nos PROCONs
Para ajudar os consumidores a realizarem melhores negócios e evitar problemas com as empresas, o PROCON-SP conta com a ajuda de um equipe multidisciplinar que desenvolve as atividades em diversas áreas de atuação, sendo elas:
- Educação de clientes para o consumo
- Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de produto ou serviços
- Orientação aos compradores e vendedores a respeito de todos os seus direitos e obrigações nas relações de consumo
- Fiscalização do mercado consumista para que este cumpra com as determinações da legislação de defesa do consumidor
- Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas
- Estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor
- Pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor
- Suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados
- Intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, nacionais e internacionais
- Canal de atendimento exclusivo para esclarecimento de dúvidas, sugestões, reclamações e elogios quanto ao serviços prestados pela Fundação Procon
PROCON – Central de atendimento, 0800, SAC e telefone
Telefones e Contatos
O principal canal de atendimento de atendimento do PROCON-SP é o 151. Através dele é possível esclarecer dúvidas, fazer sugestões, solicitar orientações e também denúncias. O horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 17h.
Atendimento Pessoal
O atendimento pessoal do PROCON para residentes de São Paulo, é feito nos Postos do Poupatempo (Sé, Santo Amaro e Itaquera) com agendamento de horário através da internet ou APP Procon. Demais cidades e localidades devem comparecer nos Procons Conveniados.
Atendimento Eletrônico
Realize um reclamação ou sugestão ao Procon-SP, clicando aqui. O canal está disponível de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Ouvidoria Procon
Para falar com a Ouvidoria da Fundação PROCON pelo telefone ligue 0800 377 6266 ou você pode ir pessoalmente até a unidade mais próxima ou enviar uma carta.
Denúncia 0800
Se o objetivo do seu contato for denunciar qualquer tipo de corrupção na administração pública, acesse o link (www.ouvidoriageral.sp.gov.br/foccosp) e preencha o formulário.
Redes Sociais
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Informações úteis
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/SP — CNPJ: 57.659.583/0001-84
Rua Barra Funda, 930 – Barra Funda
São Paulo/SP — CEP: 01152-000.
1 Comentário. Deixe novo
aumento da minha conta de luz sem explicação, não recebo minha conta desde maio de 2020e ainda consta q minha energia de casa está cortada. depois de entrar no site, vão me mandar a conta via e mail e ainda uma taxa por envio da conta. oque devo fazer ? me ajudem . obrigado